Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1435
Recomenda ao Governo a revisão do regime legal do setor do táxi, de forma a contribuir para a modernização deste transporte
Resolução da AR (Publicação DR)22 de março de 2018 → 14 de setembro de 2018
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada22/03/2018
Publicação23/03/2018
Admissão26/03/2018
Baixa comissão para discussão26/03/2018
Anúncio28/03/2018
Apreciação04/05/2018
Resolução (Publicação DAR)30/07/2018
Envio INCM30/07/2018
Resolução da AR (Publicação DR)06/08/2018