Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 15

Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de Imposto Municipal de SISA e de Imposto de Selo, algumas providências adoptadas ao processo especial de recuperação de empresas reguladas pelo decreto-lei nº 177/86 de 2 de Julho.

Lei (Publicação DR)20 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Proposta de Lei · VI/15·Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de Imposto Municipal de SISA e de Imposto de Selo, algumas providências adoptadas ao processo especial de recuperação de empresas reguladas pelo decreto-lei nº 177/86 de 2 de Julho.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/01/1992
Admissão21/01/1992
Anúncio21/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/01/1992
Discussão generalidade30/01/1992
Votação na generalidade13/02/1992
Aprovado
4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPSN
Abs.
PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Discussão especialidade13/02/1992
Votação na especialidade13/02/1992
Aprovado
4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPSN
Abs.
PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Votação final global13/02/1992
Aprovado
4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPSN
Abs.
PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Discussão generalidade14/02/1992
Envio para promulgação26/02/1992
Decreto (Publicação)28/02/1992
Promulgação13/03/1992
Referenda16/03/1992
Envio INCM26/03/1992
Lei (Publicação DR)04/04/1992
Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de Imposto Municipal de SISA e de Imposto de Selo, algumas providências adoptadas ao processo especial de recuperação de empresas reguladas pelo decreto-lei nº 177/86 de 2 de Julho.