Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 10

Autoriza o Governo a rever o estatuto da Ordem dos Engenheiros.

Lei (Publicação DR)9 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Proposta de Lei · VI/10·Autoriza o Governo a rever o estatuto da Ordem dos Engenheiros.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/01/1992
Admissão10/01/1992
Anúncio10/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/1992
Discussão generalidade30/01/1992
Votação na generalidade30/01/1992
Aprovado
4 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPSN
Abs.
PCPPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Votação na especialidade30/01/1992
Aprovado
4 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPSN
Abs.
PCPPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Votação final global30/01/1992
Aprovado
4 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPSN
Abs.
PCPPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Envio para promulgação12/02/1992
Decreto (Publicação)18/02/1992
Promulgação03/03/1992
Referenda16/03/1992
Envio INCM26/03/1992
Lei (Publicação DR)04/04/1992
Autoriza o Governo a rever o estatuto da Ordem dos Engenheiros.