Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 134

Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental

Lei (Publicação DR)15 de maio de 2018 → 14 de setembro de 2018
Proposta de Lei · XIII/134·Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento OrçamentalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/05/2018
Admissão17/05/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2018
Anúncio18/05/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA18/05/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM18/05/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA18/05/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM18/05/2018
Parecer do Governo da RAM30/05/2018
Parecer do Governo da RAA04/06/2018
Parecer da ALRAM13/06/2018
Discussão generalidade15/06/2018
Votação na generalidade15/06/2018
Aprovado
4 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PAN
Baixa comissão especialidade15/06/2018
Parecer da ALRAA18/06/2018
Votação final global06/07/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 134/XIII/3.ª (GOV)
4 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/07/2018
Decreto (Publicação)25/07/2018
Envio para promulgação31/07/2018
Promulgação31/07/2018
Referenda02/08/2018
Envio INCM02/08/2018
Lei (Publicação DR)07/08/2018
Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental