Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 8
Aplicação nas regiões autónomas do estatuto social do bombeiro.
Publicação7 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Publicação
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Percurso legislativo
Entrada07/01/1992
Admissão08/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/01/1992
Anúncio09/01/1992
Publicação11/01/1992