Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 136

Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Lei (Publicação DR)4 de junho de 2018 → 14 de setembro de 2018
Proposta de Lei · XIII/136·Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/06/2018
Admissão06/06/2018
Anúncio06/06/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA06/06/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM06/06/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA06/06/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM06/06/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/06/2018
Publicação em Separata12/06/2018
Parecer do Governo da RAA22/06/2018
Parecer do Governo da RAM26/06/2018
Parecer da ALRAA27/06/2018
Parecer da ALRAM27/06/2018
Discussão generalidade06/07/2018
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)06/07/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, até ao final da consulta pública, da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade06/07/2018
Votação na generalidade18/07/2018
Aprovado
1 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
BEPCPPEV
Abs.
PSDCDS-PPPAN
Baixa comissão especialidade18/07/2018
Votação na generalidade19/07/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
BEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Requerimento avocação plenário19/07/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), ); 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
BEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Votação requerimento avocação plenário19/07/2019
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração dos artigos 112.º, 476.º, 500.º, 501.º-A e 502.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, constante do Texto de Substituição da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP); Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 2.º, 6.º e 10.º do Texto de Substituição da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP);
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na especialidade19/07/2019
Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 6.º do texto de substituição (aditamento do artigo 262.º-A à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração da alínea a) do artigo 10.º do texto de substituição (eliminação do artigo 208.º-B da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
BEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
1PS
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração (eliminação) do artigo 112.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração (eliminação) da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição
4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
1PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração (eliminação) do artigo 142.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
BEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
1PS
Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 229.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 230.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 238.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 366.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 476.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 500.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
1PS
Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 502.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição; Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 501.º-A da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 6.º do texto de substituição
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSDPSCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
1PSPAN
Votação final global19/07/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
BEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2019
Decreto (Publicação)07/08/2019
Envio para promulgação12/08/2019
Promulgação19/08/2019
Referenda22/08/2019
Envio INCM27/08/2019
Lei (Publicação DR)04/09/2019
Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.