Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1694

Recomenda ao Governo que proceda à regularização das situações decorrentes do processo de descolonização

Iniciativa Caducada7 de junho de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Resolução · XIII/1694·Recomenda ao Governo que proceda à regularização das situações decorrentes do processo de descolonizaçãoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada07/06/2018
Admissão08/06/2018
Baixa comissão para discussão08/06/2018
Iniciativa Caducada24/10/2019
Recomenda ao Governo que proceda à regularização das situações decorrentes do processo de descolonização