Iniciativas
Proposta de Resolução·XIII / 78

Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010.

Resolução da AR (Publicação DR)1 de outubro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Proposta de Resolução · XIII/78·Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/10/2018
Admissão08/10/2018
Baixa comissão para discussão08/10/2018
Anúncio10/10/2018
Votação global07/12/2018
Aprovado
4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPAN
Abs.
BEPCPPEV
Envio INCM para preparação do autógrafo13/12/2018
Resolução (Publicação DAR)17/01/2019
Envio para Ratificação / Assinatura17/01/2019
Envio INCM17/01/2019
Resolução da AR (Publicação DR)25/01/2019
Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010.