Iniciativas
Proposta de Resolução·XIII / 82

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018.

Resolução da AR (Publicação DR)29 de novembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Proposta de Resolução · XIII/82·Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/11/2018
Admissão04/12/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/12/2018
Anúncio05/12/2018
Votação global18/01/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
BE
Envio INCM para preparação do autógrafo22/01/2019
Resolução (Publicação DAR)30/01/2019
Envio para Ratificação / Assinatura30/01/2019
Envio INCM31/01/2019
Resolução da AR (Publicação DR)14/02/2019