Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 177

Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164.

Lei (Publicação DR)23 de janeiro de 2019 → 24 de outubro de 2019
Proposta de Lei · XIII/177·Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/01/2019
Admissão24/01/2019
Anúncio24/01/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/01/2019
Discussão generalidade08/03/2019
Votação na generalidade08/03/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade08/03/2019
Votação final global21/03/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/04/2019
Decreto (Publicação)10/04/2019
Envio para promulgação16/04/2019
Promulgação18/04/2019
Referenda23/04/2019
Envio INCM24/04/2019
Lei (Publicação DR)03/05/2019
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164.