Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 179

Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional

Lei (Publicação DR)24 de janeiro de 2019 → 24 de outubro de 2019
Proposta de Lei · XIII/179·Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo NacionalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/01/2019
Admissão29/01/2019
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM29/01/2019
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA29/01/2019
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM29/01/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/01/2019
Anúncio30/01/2019
Parecer do Governo da RAA01/02/2019
Parecer da ALRAM20/02/2019
Discussão generalidade19/12/2019
Votação na generalidade20/12/2019
Aprovado
7 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPCPPEVILL
Contra
CH
Abs.
CDS-PPPANAna Paula Vitorino (PS)
Baixa comissão especialidade20/12/2019
Votação final global23/07/2020
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA)
5 a favor13 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSPANILPaulo Neves (PSD)Paulo Moniz (PSD)António Ventura (PSD)Sérgio Marques (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)
Contra
Bruno Aragão (PS)Susana Correia (PS)Hugo Oliveira (PS)Luís Capoulas Santos (PS)Marcos Perestrello (PS)Jorge Lacão (PS)Pedro Cegonho (PS)Rosário Gambôa (PS)Ana Paula Vitorino (PS)Bacelar De Vasconcelos (PS)José Magalhães (PS)Ascenso Simões (PS)Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PSDBEPCPCDS-PPPEVCHFilipe Neto Brandão (PS)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/07/2020
Decreto (Publicação)04/08/2020
Envio para promulgação10/08/2020
Veto (Receção)10/08/2020
Veto (Leitura)10/09/2020
Veto (Publicação)11/09/2020
Admissão Proposta de Alteração decreto01/10/2020
Votação na especialidade02/10/2020
Aprovado
Proposta de alteração do PS, de substituição do n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, constante do artigo 1.º do Decreto
5 a favor10 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILPaulo Neves (PSD)Paulo Moniz (PSD)Sérgio Marques (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CHMarcos Perestrello (PS)Sérgio Sousa Pinto (PS)Jorge Lacão (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Rosário Gambôa (PS)Ana Paula Vitorino (PS)José Magalhães (PS)Ascenso Simões (PS)António Lima Costa (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPBruno Aragão (PS)Filipe Neto Brandão (PS)
Aprovado
Proposta de alteração do PS, de emenda da alínea b) do n.º 3 do artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, constante do artigo 2.º do Decreto
6 a favor9 contra3 abstençãodeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILPaulo Neves (PSD)Paulo Moniz (PSD)António Ventura (PSD)Sérgio Marques (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CHMarcos Perestrello (PS)Sérgio Sousa Pinto (PS)Jorge Lacão (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Rosário Gambôa (PS)Ana Paula Vitorino (PS)José Magalhães (PS)Ascenso Simões (PS)Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPBruno Aragão (PS)Filipe Neto Brandão (PS)António Lima Costa (PSD)
Aprovado
Proposta de alteração do PS, de emenda da alínea d) do n.º 3 do artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, constante do artigo 2.º do Decreto
6 a favor10 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILPaulo Neves (PSD)Paulo Moniz (PSD)António Ventura (PSD)Sérgio Marques (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CHMarcos Perestrello (PS)Sérgio Sousa Pinto (PS)Jorge Lacão (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Rosário Gambôa (PS)Ana Paula Vitorino (PS)José Magalhães (PS)Ascenso Simões (PS)António Lima Costa (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPBruno Aragão (PS)Filipe Neto Brandão (PS)
Reapreciação do decreto02/10/2020
Votação novo decreto02/10/2020
Aprovado
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
6 a favor11 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSPANILPaulo Neves (PSD)Paulo Moniz (PSD)António Ventura (PSD)Sérgio Marques (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CHBruno Aragão (PS)Marcos Perestrello (PS)Sérgio Sousa Pinto (PS)Jorge Lacão (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Rosário Gambôa (PS)Ana Paula Vitorino (PS)José Magalhães (PS)Ascenso Simões (PS)António Lima Costa (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PSDBEPCPCDS-PPPEVFilipe Neto Brandão (PS)
Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)08/10/2020
Decreto (2ª versão) (Publicação)21/10/2020
Envio para promulgação (2ª versão)27/10/2020
Promulgação (2ª versão)13/11/2020
Referenda (2ª versão)04/01/2021
Referenda (2ª versão)06/01/2021
Lei (Publicação DR)11/01/2021
Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional