Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 287
Direito de reunião
Publicação3 de agosto de 1999 → 24 de outubro de 1999
Publicação
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"
Percurso legislativo
Entrada03/08/1999
Admissão27/08/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/08/1999
Anúncio01/09/1999
Publicação11/09/1999