Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VII / 106

Decreto-lei nº 244/99,de 28 de Junho, que"cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve".

Iniciativa Caducada1 de julho de 1999 → 24 de outubro de 1999
Apreciação Parlamentar · VII/106·Decreto-lei nº 244/99,de 28 de Junho, que"cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve".Iniciativa Caducada
Existem ainda outros autores. DL244/99

Percurso legislativo

Entrada01/07/1999
Admissão02/07/1999
Anúncio02/07/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999