Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 136
Sobre empreitadas de obras públicas e às aquisições de bens e serviços
Resolução da AR (Publicação DR)25 de junho de 1999 → 24 de outubro de 1999
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada25/06/1999
Admissão25/06/1999
Anúncio30/06/1999
Publicação01/07/1999
Votação Deliberação01/07/1999
Envio INCM07/07/1999
Resolução (Publicação DAR)13/07/1999
Resolução da AR (Publicação DR)15/07/1999