Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 198

Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos

Lei (Publicação DR)30 de abril de 2019 → 24 de outubro de 2019
Proposta de Lei · XIII/198·Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/04/2019
Admissão02/05/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/05/2019
Anúncio03/05/2019
Discussão generalidade07/06/2019
Votação na generalidade07/06/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
BE
Abs.
PSDCDS-PPPCPPEV
Votação na especialidade07/06/2019
Rejeitado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 2.º da Proposta de Lei
4 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
BE
Abs.
PSDCDS-PPPCPPEV
Votação final global07/06/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
BE
Abs.
PSDCDS-PPPCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/06/2019
Decreto (Publicação)11/07/2019
Envio para promulgação17/07/2019
Promulgação17/07/2019
Referenda19/07/2019
Envio INCM22/07/2019
Lei (Publicação DR)05/08/2019
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos