Iniciativas
Proposta de Resolução·VII / 141

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas no dia 14 de Setembro de 1994

Resolução da AR (Publicação DR)29 de abril de 1999 → 24 de outubro de 1999
Proposta de Resolução · VII/141·Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas no dia 14 de Setembro de 1994Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/04/1999
Admissão11/05/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/05/1999
Anúncio12/05/1999
Votação global02/12/1999
Aprovado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PCPPEVBE
Envio para Ratificação / Assinatura15/02/2000
Envio INCM16/02/2000
Resolução (Publicação DAR)19/02/2000
Resolução da AR (Publicação DR)30/03/2000