Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 272
Aprova o Regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana
Lei (Publicação DR)22 de abril de 1999 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada22/04/1999
Admissão27/04/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/04/1999
Anúncio28/04/1999
Publicação29/04/1999
Discussão generalidade28/05/1999
Votação na generalidade17/06/1999
Baixa comissão especialidade17/06/1999
Votação requerimento avocação plenário01/07/1999
Votação na especialidade01/07/1999
Votação final global01/07/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/07/1999
Devolução do texto final pela comissão22/07/1999
Envio para promulgação02/08/1999
Decreto (Publicação)03/08/1999
Promulgação13/08/1999
Referenda18/08/1999
Envio INCM23/08/1999
Lei (Publicação DR)01/09/1999