Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 149
Pela reposição da legalidade inerente ao ISV cobrado aos veículos usados provenientes de outro Estado-Membro da UE
Iniciativa Caducada9 de dezembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada09/12/2019
Publicação09/12/2019
Admissão10/12/2019
Baixa comissão para discussão10/12/2019
Anúncio11/12/2019
Iniciativa Caducada28/03/2022