Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 5
Aprova o Orçamento do Estado para 2020
Lei (Publicação DR)16 de dezembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/12/2019
Admissão16/12/2019
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA16/12/2019
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM16/12/2019
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA16/12/2019
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM16/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2019
Anúncio18/12/2019
Publicação em Separata20/12/2019
Parecer da ALRAA07/01/2020
Parecer da ALRAM07/01/2020
Parecer do Governo da RAA07/01/2020
Parecer do Governo da RAM07/01/2020
Discussão generalidade09/01/2020
Discussão generalidade10/01/2020
Baixa comissão especialidade10/01/2020
Discussão especialidade03/02/2020
Discussão especialidade04/02/2020
Discussão especialidade05/02/2020
Discussão especialidade06/02/2020
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/02/2020
Decreto (Publicação)03/03/2020
Envio para promulgação09/03/2020
Promulgação23/03/2020
Referenda30/03/2020
Envio INCM30/03/2020
Lei (Publicação DR)31/03/2020