Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 7

Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) n.ºs 2018/1910 e 2019/475

Lei (Publicação DR)18 de dezembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Proposta de Lei · XIV/7·Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) n.ºs 2018/1910 e 2019/475Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/12/2019
Admissão19/12/2019
Anúncio19/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/12/2019
Discussão generalidade14/02/2020
Votação na generalidade14/02/2020
Aprovado
4 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPANIL
Abs.
BEPCPCDS-PPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Baixa comissão especialidade14/02/2020
Votação final global23/07/2020
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª (GOV)
5 a favor6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPANCHIL
Abs.
BEPCPCDS-PPPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2020
Decreto (Publicação)03/08/2020
Envio para promulgação07/08/2020
Promulgação10/08/2020
Referenda12/08/2020
Envio INCM12/08/2020
Lei (Publicação DR)24/08/2020