Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 176

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, permitindo a aplicação do sistema de carreiras aos trabalhadores do Quadro de Pessoal Transitório

Retirada da iniciativa20 de dezembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/176·Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, permitindo a aplicação do sistema de carreiras aos trabalhadores do Quadro de Pessoal TransitórioRetirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada20/12/2019
Admissão27/12/2019
Anúncio09/01/2020
Retirada da iniciativa03/06/2020
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de… Quadro de Pessoal Transitório