Apreciação Parlamentar·VII / 90

Decreto-lei n° 97/99,de 24 de Março, que "aprova o regulamento disciplinar da Polícia Marítima".

Votação final global8 de abril de 1999 → 24 de outubro de 1999

Apreciação Parlamentar · VII/90·Decreto-lei n° 97/99,de 24 de Março, que "aprova o regulamento disciplinar da Polícia Marítima".Votação final global

Existem ainda outros autores. DL97/99

Percurso legislativo

Entrada08/04/1999

Admissão12/04/1999

Anúncio14/04/1999

Publicação17/04/1999

Apreciação de Decreto-Lei21/05/1999

Baixa comissão especialidade21/05/1999

Votação final global02/07/1999

Rejeitado

3 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSDPCPPEV

Contra

PSCDS-PP