Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 264
Aprova a Lei de enquadramento orçamental
Iniciativa Caducada7 de abril de 1999 → 24 de outubro de 1999
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada07/04/1999
Admissão08/04/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/04/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/04/1999
Anúncio09/04/1999
Publicação15/04/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999