Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 262
Aprova o regime juridico do referendo local
Iniciativa Caducada25 de março de 1999 → 24 de outubro de 1999
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada25/03/1999
Admissão30/03/1999
Anúncio30/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/03/1999
Publicação31/03/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999