Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 20

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei (Publicação DR)27 de março de 2020 → 14 de setembro de 2020
Proposta de Lei · XIV/20·Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/03/2020
Admissão27/03/2020
Admissão Proposta de Alteração01/04/2020
Anúncio02/04/2020
Discussão generalidade02/04/2020
Votação na generalidade02/04/2020
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PCPPEV
Votação na especialidade02/04/2020
Rejeitado
Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 1.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PP
Abs.
CHIL
Aprovado
Artigo 1.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPPANCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PCPPEV
Rejeitado
Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PP
Abs.
CHIL
Aprovado
Proposta apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo artigo 6.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Artigo 6.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Artigo 7.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
Rejeitado
Proposta apresentada pelo PCP, de emenda n.º 1 ao artigo 5.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
BEPCPCDS-PPPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPAN
Abs.
IL
Aprovado
N.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PCPPEV
Rejeitado
Proposta apresentada pelo PCP, de emenda n.º 2 ao artigo 5.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
BEPCPCDS-PPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPAN
Abs.
CHIL
Aprovado
N.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PCPPEV
Aprovado
Proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 5.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPCDS-PPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDPAN
Abs.
CHIL
Rejeitado
Proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
BEPCPCDS-PPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPANIL
Abs.
CH
Rejeitado
Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPAN
Abs.
CDS-PPCHIL
Aprovado
N.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 3.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPAN
Abs.
CDS-PPIL
Aprovado
Artigo 4.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
BEPCPCDS-PPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPANIL
Abs.
CH
Rejeitado
Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 4.º-A à proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
BEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSD
Rejeitado
Proposta apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei
4 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PPPANCHIL
Contra
PSDPCPPEV
Abs.
PSBEJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Proposta apresentada pelo PSD, de emenda da alínea f) do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
PSPSDBEPANIL
Contra
PCPCDS-PPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CH
Aprovado
Alíneas a), b), d) e g) do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CDS-PPCHIL
Aprovado
Alíneas c) e e) do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPANJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
BEPCPCDS-PPPEVCHIL
Aprovado
N.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
BEPCPPEVCHIL
Aprovado
N.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CHIL
Aprovado
N.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPPAN
Abs.
CHIL
Aprovado
Proposta apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei
4 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPAN
Contra
PCPPEV
Abs.
BECHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta apresentada pelo PCP, de emenda, das alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPCHIL
Rejeitado
Proposta apresentada pelo PCP, de emenda das alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPPANCHIL
Aprovado
Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPANJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDPCPCDS-PPPEVCHIL
Votação final global02/04/2020
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Requerimento dispensa redação final02/04/2020
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV), ao Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª (PCP) e ao Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Decreto (Publicação)03/04/2020
Envio para promulgação03/04/2020
Promulgação03/04/2020
Referenda03/04/2020
Envio INCM06/04/2020
Lei (Publicação DR)06/04/2020
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19