Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 23
Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19
Lei (Publicação DR)3 de abril de 2020 → 14 de setembro de 2020
Proposta de Lei · XIV/23·Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada03/04/2020
Publicação03/04/2020
Admissão06/04/2020
Admissão Proposta de Alteração07/04/2020
Anúncio08/04/2020
Recurso da decisão do PAR08/04/2020
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
CH
Contra
PSBEPCPCDS-PPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDIL
Discussão generalidade08/04/2020
Votação na generalidade08/04/2020
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CH
Abs.
PSDCDS-PPPANIL
Votação na especialidade08/04/2020
Aprovado
Proposta de alteração do PS, de aditamento de um artigo 5.º-B à proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CH
Abs.
CDS-PP
Aprovado
Proposta de alteração do PS, de aditamento de um artigo 5.º-C à proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CH
Abs.
CDS-PP
Aprovado
Proposta de alteração do PS, de aditamento de um artigo 5.º-D à proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CH
Abs.
CDS-PP
Aprovado
Artigo 6.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CH
Abs.
CDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um artigo 4.º-B à proposta de lei
2 a favor5 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PANIL
Contra
PSPSDPCPPEVCH
Abs.
BECDS-PPJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD, de eliminação do artigo 5.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSBEPCPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
Aprovado
Artigo 5.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPCH
Aprovado
Proposta de alteração do PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 5.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCH
Abs.
CDS-PP
Aprovado
Proposta de alteração do CDS-PP, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CH
Aprovado
Proposta de alteração do PS, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CDS-PPCH
Abs.
PAN
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um novo n.º 2 (numerado pelo PAN como n.º 3) ao artigo 4.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
PAN
Contra
PSPSDBEPCPCDS-PPPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um novo n.º 3 (numerado pelo PAN como n.º 4) ao artigo 4.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
PAN
Contra
PSPSDBEPCPCDS-PPPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um novo n.º 4 (numerado pelo PAN como n.º 5) ao artigo 4.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
PAN
Contra
PSPSDBEPCPCDS-PPPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
IL
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN, de emenda do n.º 2 (renumerado como n.º 6 na proposta do PAN) do artigo 4.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
PANIL
Contra
PSPSDBEPCPCDS-PPPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Restantes números do artigo 4.º da proposta de le
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCH
Abs.
CDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um artigo 4.º-A à proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
BEPANILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPCPPEVCH
Abs.
CDS-PP
Aprovado
Proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PANCH
Abs.
CDS-PP
Aprovado
Proposta de alteração do PS, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 3.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CH
Abs.
PSDCDS-PP
Aprovado
Proposta de alteração do PS, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 3.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PANCH
Abs.
PSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD, de substituição do artigo 4.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSBEPCPPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CDS-PPPAN
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 4.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
PAN
Contra
PSPSDBEPCPCDS-PPPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
N.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPCH
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD, de substituição do artigo 3.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSBEPCPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
PS
Contra
PSDBEPCPCDS-PPPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PAN
Aprovado
N.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPPANCH
Aprovado
Proposta de alteração do PS, de emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CH
Abs.
PSDCDS-PPPAN
Aprovado
Restantes alíneas e corpo do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CH
Abs.
PSDCDS-PPPAN
Aprovado
N.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CH
Abs.
PSDCDS-PPPAN
Aprovado
Proposta de alteração do PCP, de emenda do n.º 5 (renumerado pelo PCP como n.º 6) do artigo 2.º da proposta de lei
5 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVIL
Contra
PSDCDS-PPCH
Abs.
PAN
Aprovado
Proposta de alteração do PCP, de aditamento de um n.º 6 (numerado pelo PCP como n.º 7) ao artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPCH
Abs.
PAN
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 2.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
PANIL
Contra
PSPSDBEPCPCDS-PPPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do CDS-PP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 2.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
CDS-PPIL
Contra
PSPSDBEPCPPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PAN
Aprovado
Proposta de alteração do PS, de aditamento de um novo n.º 7 (numerado pelo PS como n.º 8) ao artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPCH
Abs.
PAN
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN, de eliminação do artigo 3.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
PAN
Contra
PSPSDBEPCPCDS-PPPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Proposta de alteração do PCP, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCH
Abs.
BECDS-PPPAN
Aprovado
Proposta de alteração do PS, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCH
Abs.
CDS-PPPAN
Aprovado
Proposta de alteração do PCP, de emenda do corpo n.º 4 (renumerado como n.º 5 pelo PCP) do artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCH
Abs.
CDS-PPPAN
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN, de aditamento de uma alínea n) ao n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
BEPANJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPCPCDS-PPPEVCHIL
Aprovado
? Proposta de alteração do PS, de aditamento de uma alínea n) ao n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCH
Abs.
CDS-PPPAN
Rejeitado
? Proposta de alteração do CDS-PP, de substituição do n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
CDS-PP
Contra
PSPSDBEPCPPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PAN
Aprovado
Proposta de alteração do CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 1.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
PSPCPCDS-PPPANIL
Contra
BEPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSD
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD, de substituição do artigo 2.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPIL
Contra
PSBEPCPPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PAN
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
BEPANILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPCPCDS-PPPEVCH
Aprovado
N.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPPANCHIL
Aprovado
Proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCH
Abs.
CDS-PPPAN
Aprovado
Proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCH
Abs.
CDS-PPPAN
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN, de eliminação da alínea b) do artigo 1.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
PAN
Contra
PSPSDBEPCPCDS-PPPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD, de substituição do artigo 1.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
PSDIL
Contra
PSBEPCPPANPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
Aprovado
Alíneas a), c) e d) do artigo 1.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCH
Abs.
CDS-PPPANIL
Aprovado
Alínea b) do artigo 1.º da proposta de lei
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PANCH
Abs.
PSDCDS-PPIL
Rejeitado
Proposta de alteração do CDS-PP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 1.º da proposta de lei
1 contradeputados
Favor
CDS-PPIL
Contra
PSPCPPANPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDBE
Votação final global08/04/2020
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPCHIL
Abs.
PAN
Requerimento dispensa redação final08/04/2020
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 22/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 23/XIV/1.ª (GOV), à Apreciação Parlamentar n.º 9/XIV/1.ª (PCP); à Apreciação Parlamentar n.º 10/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 258/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 265/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 269/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 282/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 284/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP); ao Projeto de Lei n.º 309/XIV/1.ª (PAN); ao Projeto de Lei n.º 326/XIV/1.ª (PAN) e ao Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª (BE)
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Decreto (Publicação)09/04/2020
Envio para promulgação09/04/2020
Promulgação09/04/2020
Referenda10/04/2020
Envio INCM10/04/2020
Lei (Publicação DR)10/04/2020