Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Alíneas a) e b) e corpo do artigo 1.º

Proposta de alteração do PCP, de aditamento de uma alínea c) ao artigo 1.º

Proposta de alteração do PCP, de aditamento de uma alínea d) ao artigo 1.º

Proposta de alteração da NINSC, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 3.º e Artigo 4.º

N.º 7 do Artigo 2.º

Proposta de alteração do PSD, de eliminação do n.º 8 do artigo 2.º

Proposta de alteração da NINSC, de emenda do n.º 9 do artigo 2.º

N.º 9 do Artigo 2.º

Proposta de alteração do PCP, de aditamento de um artigo 2.º-A

Proposta de alteração do PCP, de aditamento de um artigo 2.º-B

Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 2.º - Alínea b)

Proposta de alteração do BE, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 2.º

Proposta de alteração da NINSC, de emenda do corpo do n.º 4 do artigo 2.º

Restantes normas do n.º 4 do Artigo 2.º

N.º 5 do Artigo 2.º

N.º 6 do Artigo 2.º

N.º 1 do Artigo 2.º

N.º 2 do Artigo 2.º

Proposta de alteração do PAN, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º

Proposta de alteração da NINSC, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º

N.º 3 do Artigo 2.º

Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 2.º - Alínea a)

Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 26/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 27/XIV/1.ª (GOV), e à Proposta de Lei n.º 29/XIV/1.ª (GOV)