Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 254
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes a violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados
Lei (Publicação DR)17 de março de 1999 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/03/1999
Admissão17/03/1999
Anúncio17/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/03/1999
Publicação18/03/1999
Publicação em Separata12/04/1999
Discussão generalidade22/04/1999
Votação na generalidade29/04/1999
Baixa comissão especialidade29/04/1999
Votação final global18/06/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final30/06/1999
Envio para promulgação08/07/1999
Decreto (Publicação)12/07/1999
Promulgação20/07/1999
Referenda22/07/1999
Envio INCM27/07/1999
Lei (Publicação DR)03/08/1999