Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 35

Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas - Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto

Lei (Publicação DR)17 de junho de 2020 → 14 de setembro de 2020
Proposta de Lei · XIV/35·Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas - Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agostoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/06/2020
Admissão18/06/2020
Anúncio18/06/2020
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA18/06/2020
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM18/06/2020
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA18/06/2020
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM18/06/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/06/2020
Parecer da ALRAM26/06/2020
Parecer do Governo da RAM09/07/2020
Parecer do Governo da RAA16/07/2020
Discussão generalidade22/10/2020
Votação na generalidade23/10/2020
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
Baixa comissão especialidade23/10/2020
Votação final global11/12/2020
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 35/XIV/1.ª (ALRAM)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Decreto (Publicação)08/01/2021
Envio para promulgação14/01/2021
Promulgação14/01/2021
Referenda15/01/2021
Envio INCM18/01/2021
Lei (Publicação DR)22/01/2021
Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas - Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto