Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 41

Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Lei (Publicação DR)26 de junho de 2020 → 14 de setembro de 2020
Proposta de Lei · XIV/41·Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais AdministrativosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/06/2020
Admissão01/07/2020
Anúncio01/07/2020
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA01/07/2020
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM01/07/2020
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA01/07/2020
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM01/07/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2020
Discussão generalidade07/07/2020
Parecer da ALRAM10/07/2020
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)10/07/2020
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias
1 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Aus.
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Nova apreciação comissão generalidade10/07/2020
Admissão Proposta de Alteração15/10/2020
Votação na generalidade16/10/2020
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
BEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCristina Rodrigues (Ninsc)
Requerimento avocação plenário16/10/2020
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de artigos do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) - Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante no artigo 19.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na especialidade16/10/2020
Aprovado
Avocação do PSD - Eliminação do n.º 2 do artigo 7.º do texto de substituição
7 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCHIL
Abs.
PCPPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Avocação do PSD - Eliminação do artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição
6 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPCPPEVIL
Contra
CDS-PPCH
Abs.
PANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
2 a favordeputados
Favor
PSBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Avocação do PSD - Aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 12.º do texto de substituição
5 a favor1 contra5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPANCHIL
Contra
BE
Abs.
PCPCDS-PPPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Avocação do PS – Aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição
3 a favor2 contra6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDIL
Contra
BEPAN
Abs.
PCPCDS-PPPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Avocação do PS - Emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição
3 a favor3 contra5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDIL
Contra
BEPANCH
Abs.
PCPCDS-PPPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Avocação do PS - Emenda da alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição
3 a favor4 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDIL
Contra
BECDS-PPPANCH
Abs.
PCPPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Avocação do PS - Emenda do proémio do n.º 6 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição
3 a favor4 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDIL
Contra
BECDS-PPPANCH
Abs.
PCPPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Avocação do PS - Emenda da alínea a) do n.º 6 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição
3 a favor1 contra7 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDIL
Contra
BE
Abs.
PCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação final global16/10/2020
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
BEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCristina Rodrigues (Ninsc)
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/10/2020
Decreto (Publicação)16/11/2020
Envio para promulgação20/11/2020
Veto (Receção)09/12/2020
Veto (Leitura)10/12/2020
Veto (Publicação)10/12/2020
Admissão Proposta de Alteração decreto12/04/2021
Reapreciação do decreto14/04/2021
Votação na especialidade15/04/2021
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS - emenda da alínea d), do artigo 1.º do Decreto
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
BEPCPCDS-PPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS - emenda da alínea b), do artigo 8.º do Decreto
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
BEPCPCDS-PPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS - emenda do artigo 10.º do Decreto
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
BEPCPCDS-PPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS - substituição do artigo 11.º do Decreto
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
BECDS-PPPAN
Abs.
PCPPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS - eliminação do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto
5 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEVIL
Contra
BECDS-PPPAN
Abs.
CHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS - substituição do artigo 17.º do Decreto
2 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
BECDS-PP
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS - substituição do artigo 18.º do Decreto
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PCPPANPEV
Abs.
BECDS-PPCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS – aditamento do artigo 19.º ao Decreto
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PCPPANPEV
Abs.
BECDS-PPCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS - aditamento do artigo 20.º do Decreto
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
(Artigo 19.º do Decreto, renumerado como artigo 21.º com a proposta de alteração do PS) - Votação da proposta de alteração do PS – emenda da alínea b) do n.º 4 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PAN
Abs.
BEPCPCDS-PPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS – emenda do n.º 3 do artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDPCPPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
BECDS-PPPANILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS – emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º-A do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto
2 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Abs.
BECH
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS – substituição das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 54.º-A do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto
2 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CDS-PPIL
Abs.
BECH
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS – emenda da alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º-A do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto
2 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
BECDS-PPCHIL
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS – substituição do n.º 2 do artigo 370.º do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Abs.
BEPANCHCristina Rodrigues (Ninsc)
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS – substituição do n.º 4 do artigo 370.º do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto
3 a favor1 contra7 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDIL
Contra
CDS-PP
Abs.
BEPCPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS – eliminação do n.º 6 do artigo 370.º do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDBEILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Abs.
PCPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS – emenda do n.º 3 do artigo 378.º do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto
2 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
BECDS-PPPANIL
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS – emenda do n.º 5 do artigo 378.º do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDPCPILCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
BECDS-PPPANPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS – emenda do artigo 26.º do Decreto (renumerado como artigo 28.º com a proposta de alteração do PS)
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PCPCDS-PPPANPEV
Abs.
BECHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação novo decreto15/04/2021
Aprovado
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
BEPCPCDS-PPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCHCristina Rodrigues (Ninsc)
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/04/2021
Decreto (2ª versão) (Publicação)28/04/2021
Envio para promulgação (2ª versão)04/05/2021
Promulgação (2ª versão)06/05/2021
Referenda (2ª versão)11/05/2021
Envio INCM (2ª versão)12/05/2021
Lei (Publicação DR)21/05/2021
Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos