Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 47

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado

Lei (Publicação DR)29 de junho de 2020 → 14 de setembro de 2020
Proposta de Lei · XIV/47·Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçadoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/06/2020
Admissão01/07/2020
Anúncio01/07/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2020
Discussão generalidade18/09/2020
Votação na generalidade18/09/2020
Aprovado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSPAN
Contra
BEPCPCDS-PPPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCristina Rodrigues (Ninsc)
Votação na especialidade18/09/2020
Aprovado
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSPAN
Contra
BEPCPCDS-PPPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCristina Rodrigues (Ninsc)
Votação final global18/09/2020
Aprovado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSPAN
Contra
BEPCPCDS-PPPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCristina Rodrigues (Ninsc)
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/09/2020
Decreto (Publicação)15/10/2020
Envio para promulgação21/10/2020
Promulgação28/10/2020
Referenda30/10/2020
Envio INCM30/10/2020
Lei (Publicação DR)05/11/2020
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado