Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 542
Composição da Comissão Permanente
Resolução da AR (Publicação DR)30 de junho de 2020 → 14 de setembro de 2020
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada30/06/2020
Admissão30/06/2020
Publicação30/06/2020
Anúncio01/07/2020
Resolução (Publicação DAR)07/07/2020
Envio INCM07/07/2020
Resolução da AR (Publicação DR)13/07/2020