Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 471

Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário

Lei (Publicação DR)4 de julho de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/471·Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulárioLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/07/2020
Admissão08/07/2020
Anúncio08/07/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/07/2020
Votação na generalidade10/07/2020
Aprovado
1 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPCHIL
Aus.
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Baixa comissão especialidade10/07/2020
Votação final global23/10/2020
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS)
3 a favor7 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDIL
Abs.
BEPCPCDS-PPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
Requerimento dispensa redação final23/10/2020
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Texto Final apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
BEPCPPANPEV
Aus.
CH
Decreto (Publicação)27/10/2020
Envio para promulgação27/10/2020
Promulgação28/10/2020
Referenda30/10/2020
Envio INCM30/10/2020
Lei (Publicação DR)09/11/2020