Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 561

Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet

Resolução da AR (Publicação DR)6 de julho de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Resolução · XIV/561·Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de InternetResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/07/2020
Admissão08/07/2020
Anúncio08/07/2020
Baixa comissão para discussão08/07/2020
Apreciação17/09/2020
Votação Deliberação18/09/2020
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PCPPEVIL
Resolução (Publicação DAR)20/01/2021
Envio INCM20/01/2021
Resolução da AR (Publicação DR)25/01/2021
Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet