Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 606
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente
Resolução da AR (Publicação DR)8 de setembro de 2020 → 14 de setembro de 2020
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada08/09/2020
Publicação08/09/2020
Admissão09/09/2020
Anúncio10/09/2020
Votação Deliberação10/09/2020
Resolução (Publicação DAR)10/09/2020
Envio INCM14/09/2020
Resolução da AR (Publicação DR)17/09/2020