Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 234
Revisão do estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira
Lei (Publicação DR)28 de janeiro de 1999 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"
Percurso legislativo
Entrada28/01/1999
Admissão01/02/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/02/1999
Anúncio03/02/1999
Publicação04/02/1999
Despacho admissibilidade PAR04/02/1999
Discussão generalidade19/05/1999
Votação na generalidade19/05/1999
Baixa comissão especialidade19/05/1999
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)01/07/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/07/1999
Devolução do texto final pela comissão28/07/1999
Envio para promulgação29/07/1999
Decreto (Publicação)03/08/1999
Promulgação04/08/1999
Referenda12/08/1999
Envio INCM13/08/1999
Lei (Publicação DR)21/08/1999