Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 233

Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puerperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a inspecção-geral do trabalho

Lei (Publicação DR)26 de janeiro de 1999 → 24 de outubro de 1999
Proposta de Lei · VII/233·Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puerperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a inspecção-geral do trabalhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/01/1999
Admissão29/01/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/01/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/01/1999
Anúncio03/02/1999
Publicação em Separata19/02/1999
Discussão generalidade07/04/1999
Votação na generalidade08/04/1999
Aprovado
2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Abs.
PSDPCPPEV
Baixa comissão especialidade08/04/1999
Votação final global13/05/1999
Aprovado
Texto final
1 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDCDS-PPPCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/05/1999
Devolução do texto final pela comissão27/05/1999
Envio para promulgação31/05/1999
Decreto (Publicação)08/06/1999
Promulgação11/06/1999
Referenda16/06/1999
Envio INCM22/06/1999
Lei (Publicação DR)30/06/1999