Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 61
Aprova o Orçamento do Estado para 2021
Lei (Publicação DR)12 de outubro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/10/2020
Admissão12/10/2020
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA12/10/2020
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM12/10/2020
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA12/10/2020
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM12/10/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2020
Anúncio14/10/2020
Publicação em Separata17/10/2020
Parecer da ALRAA26/10/2020
Parecer do Governo da RAM26/10/2020
Parecer da ALRAM27/10/2020
Discussão generalidade27/10/2020
Parecer do Governo da RAA28/10/2020
Discussão generalidade28/10/2020
Baixa comissão especialidade28/10/2020
Discussão especialidade20/11/2020
Discussão especialidade23/11/2020
Discussão especialidade24/11/2020
Discussão especialidade25/11/2020
Discussão especialidade26/11/2020
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/12/2020
Decreto (Publicação)21/12/2020
Envio para promulgação28/12/2020
Promulgação29/12/2020
Referenda29/12/2020
Envio INCM30/12/2020
Lei (Publicação DR)31/12/2020