Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 67

Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020

Lei (Publicação DR)28 de dezembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Proposta de Lei · XIV/67·Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/12/2020
Admissão30/12/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/12/2020
Anúncio06/01/2021
Discussão generalidade11/02/2021
Votação na generalidade11/02/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na especialidade11/02/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação final global11/02/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Requerimento dispensa redação final11/02/2021
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 67/XIV/2.ª (GOV)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Promulgação12/02/2021
Decreto (Publicação)12/02/2021
Referenda15/02/2021
Envio INCM15/02/2021
Lei (Publicação DR)17/02/2021
Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020