Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 69

Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro

Lei (Publicação DR)12 de janeiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Proposta de Lei · XIV/69·Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/01/2021
Admissão14/01/2021
Anúncio14/01/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/01/2021
Discussão generalidade28/01/2021
Votação na generalidade29/01/2021
Aprovado
4 a favor7 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPANIL
Abs.
BEPCPCDS-PPPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na especialidade29/01/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDPANILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
BEPCPCDS-PPPEVCH
Votação final global29/01/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDPANILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
BEPCPCDS-PPPEVCH
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/02/2021
Decreto (Publicação)12/02/2021
Envio para promulgação18/02/2021
Promulgação19/02/2021
Referenda22/02/2021
Envio INCM23/02/2021
Lei (Publicação DR)01/03/2021
Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro