Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VII / 78
Decreto-lei nº 396/98,de 17 de Dezembro que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na industria de armamento.
Lei (Publicação DR)14 de janeiro de 1999 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Existem ainda outros autores. DL396/98
Percurso legislativo
Entrada14/01/1999
Admissão18/01/1999
Anúncio20/01/1999
Publicação23/01/1999
Apreciação de Decreto-Lei09/04/1999
Baixa comissão especialidade09/04/1999
Votação final global02/07/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Envio para promulgação09/08/1999
Decreto (Publicação)13/08/1999
Promulgação26/08/1999
Referenda02/09/1999
Envio INCM07/09/1999
Lei (Publicação DR)14/09/1999