Iniciativas
Proposta de Resolução·VII / 129

Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998

Resolução da AR (Publicação DR)18 de dezembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Proposta de Resolução · VII/129·Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/12/1998
Admissão04/01/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/01/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/01/1999
Anúncio06/01/1999
Apreciação16/04/1999
Votação global16/04/1999
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPFrancisco Torres (PSD)Lemos Damião (Indep)
Aus.
PEV
Envio para Ratificação / Assinatura16/06/1999
Envio INCM17/06/1999
Resolução (Publicação DAR)19/06/1999
Resolução da AR (Publicação DR)07/08/1999
Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998