Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 219

Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos designadamente direitos de habitação turística

Lei (Publicação DR)17 de novembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Proposta de Lei · VII/219·Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos designadamente direitos de habitação turísticaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/11/1998
Admissão17/11/1998
Anúncio18/11/1998
Discussão generalidade24/02/1999
Votação na generalidade25/02/1999
Aprovado
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Discussão especialidade25/02/1999
Votação na especialidade25/02/1999
Aprovado
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Votação final global25/02/1999
Aprovado
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Envio para promulgação04/03/1999
Promulgação10/03/1999
Decreto (Publicação)11/03/1999
Referenda15/03/1999
Envio INCM18/03/1999
Lei (Publicação DR)25/03/1999