Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 215
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado
Lei (Publicação DR)11 de novembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/11/1998
Admissão12/11/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/1998
Anúncio13/11/1998
Publicação14/11/1998
Discussão generalidade03/02/1999
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)04/02/1999
Nova apreciação comissão generalidade04/02/1999
Votação na generalidade06/05/1999
Discussão especialidade06/05/1999
Votação na especialidade06/05/1999
Votação final global06/05/1999
Envio para promulgação18/05/1999
Decreto (Publicação)22/05/1999
Promulgação27/05/1999
Referenda01/06/1999
Envio INCM07/06/1999
Lei (Publicação DR)16/06/1999