Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 207

Autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens e tecnologias que possam a afectar os interesses estratégicos nacionais

Iniciativa Caducada14 de setembro de 1998 → 14 de setembro de 1998
Proposta de Lei · VII/207·Autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens e tecnologias que possam a afectar os interesses estratégicos nacionaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada14/09/1998
Admissão16/09/1998
Anúncio16/09/1998
Iniciativa Caducada24/10/1999
Autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens e tecnologias que possam a afectar os interesses estratégicos nacionais