Iniciativas
Proposta de Resolução·VII / 119

Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes

Resolução da AR (Publicação DR)14 de setembro de 1998 → 14 de setembro de 1998
Proposta de Resolução · VII/119·Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e AgentesResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/09/1998
Admissão16/09/1998
Anúncio16/09/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/09/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/09/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/09/1998
Apreciação11/12/1998
Votação global11/12/1998
Aprovado
3 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PCP
Envio para Ratificação / Assinatura10/02/1999
Envio INCM10/02/1999
Resolução (Publicação DAR)11/02/1999
Resolução da AR (Publicação DR)24/02/1999
Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes