Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 199

Altera os artigos 13° e 14° do decreto-lei n° 398/83,de 2 de Novembro, adita o artigo 15°-A e revoga o n°3 do artigo 5° do mesmo diploma.

Lei (Publicação DR)5 de agosto de 1998 → 14 de setembro de 1998
Proposta de Lei · VII/199·Altera os artigos 13° e 14° do decreto-lei n° 398/83,de 2 de Novembro, adita o artigo 15°-A e revoga o n°3 do artigo 5° do mesmo diploma.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/08/1998
Admissão07/08/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/08/1998
Anúncio10/09/1998
Publicação em Separata08/10/1998
Discussão generalidade16/06/1999
Votação na generalidade17/06/1999
Aprovado
2 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
PCPPEV
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade17/06/1999
Votação final global01/07/1999
Aprovado
texto final
1 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PCPPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Envio para promulgação09/08/1999
Decreto (Publicação)11/08/1999
Promulgação13/08/1999
Referenda18/08/1999
Envio INCM23/08/1999
Lei (Publicação DR)28/08/1999
Altera os artigos 13° e 14° do decreto-lei n° 398/83,de 2 de Novembro, adita o artigo 15°-A e revoga o n°3 do artigo 5° do mesmo diploma.