Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 197
Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional.
Lei (Publicação DR)30 de junho de 1998 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Direcção Geral dos Registos e do Notariado.
Percurso legislativo
Entrada30/06/1998
Admissão06/07/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/07/1998
Publicação09/07/1998
Anúncio15/07/1998
Discussão generalidade28/01/1999
Votação na generalidade04/02/1999
Baixa comissão especialidade04/02/1999
Votação final global08/04/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/04/1999
Devolução do texto final pela comissão22/04/1999
Envio para promulgação30/04/1999
Promulgação04/05/1999
Decreto (Publicação)05/05/1999
Referenda06/05/1999
Envio INCM10/05/1999
Lei (Publicação DR)18/05/1999