Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 189

Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do estado e da administração regional, bem como com as necessárias adaptações dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Lei (Publicação DR)18 de junho de 1998 → 14 de setembro de 1998
Proposta de Lei · VII/189·Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do estado e da administração regional, bem como com as necessárias adaptações dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/06/1998
Admissão22/06/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/06/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/06/1998
Anúncio24/06/1998
Publicação em Separata27/07/1998
Discussão generalidade08/10/1998
Votação na generalidade15/10/1998
Aprovado
1 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Baixa comissão especialidade15/10/1998
Votação final global08/04/1999
Aprovado
texto final
1 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/04/1999
Devolução do texto final pela comissão22/04/1999
Envio para promulgação28/04/1999
Decreto (Publicação)03/05/1999
Promulgação04/05/1999
Referenda06/05/1999
Envio INCM10/05/1999
Lei (Publicação DR)22/06/1999
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do estado e da administração regional, bem como com as necessárias adaptações dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.