Proposta de Lei·VII / 188

Adita um novo n° 5 ao artigo 13° da Lei n° 11/90,de 5 de Abril (Lei Quadro das Privatizações).

Iniciativa Caducada4 de junho de 1998 → 14 de setembro de 1998

Proposta de Lei · VII/188·Adita um novo n° 5 ao artigo 13° da Lei n° 11/90,de 5 de Abril (Lei Quadro das Privatizações).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/06/1998

Admissão22/06/1998

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/06/1998

Anúncio24/06/1998

Publicação25/06/1998

Iniciativa Caducada24/10/1999